Projeto de Lei é aprovado pelo legislativo
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Priscila Pisoni - Vereadores aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal de São Lourenço do Oeste é aprovado pelo Legislativo. PL 05/2017 autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário e conselheiros tutelares.
Segundo o Projeto, o chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder vale alimentação no valor de até R$ 3.966,19 anuais, diluídos em 12 parcelas mensais de até R$ 330,52.
Ainda, o vale alimentação será concedido através de crédito disponibilizado em cartão alimentação, de adesão obrigatória pelo servidor, admitindo-se que a disponibilidade do valor correspondente ocorra em data distinta do creditamento dos vencimentos.
* Matéria completa na edição impressa 413, de quarta-feira, 15 de março de 2017.
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